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Pasta Fundo de Aposentadoria e Prev. Social dos servidores Público do Município de Caiana

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pdf EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - N° 001/2017

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O Presidente do FUNDO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIANA - FAPMC inscrito no CNPJ sob nº. 05196.025/0001-26,
com sede na Rua Ângelo Biundine 25 - Sala “A”, na cidade de Caiana - MG, neste ato representado
pela Presidente do Comitê Gestor o Sr. Deniz Boaventura Pacheco, torna público que estará
credenciando a partir de 31 de Agosto de 2.017 instituições financeiras Públicas autorizadas a
funcionar no País pelo Banco Central do Brasil e/ou pela Comissão de Valores Imobiliários para o
exercício profissional de administração de valores mobiliários, nos termos do art. 23 da Lei 6.385 de
7 de dezembro de 1976, para integrar o cadastro de gestores dos recursos do RPPS, em conformidade
com o inciso II do art. 25, c/c inciso IV do art. 13, ambos constantes na Lei 8.666/93; do art. 22, inciso
I, alínea "a" da Resolução CMN nº. 3.922/2010 e na forma estabelecida neste Edital.


1. DO OBJETO E DO OBJETIVO DO CREDENCIAMENTO
Credenciar Instituições Financeiras que estejam autorizadas, nos termos da Legislação em vigor, a
atuar no Sistema Financeiro Nacional, com fiel observância das Normas que regulamentam as
aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Mercado Financeiro
Nacional, em especial as estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e Ministério da
Previdência Social – MPS e, no que couber, as leis Federais e Estaduais de Licitações e Contratos;