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Terça, 23 Maio 2017 15:49

CHAMADA PUBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

O presente trabalho constitui a revisão do Plano Municipal de Saneamento do Município de Caiana, elaborado em 2008, abrangendo a sede municipal e a população rural dispersa, em especial a Comunidade de Dores de Minas. Foi elaborado, a partir de estudos realizados pela Prefeitura Municipal de Caiana, com parceria da equipe técnica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) com base em estudos fornecidos, procurando-se definir critérios para a implementação de políticas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas. Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região. Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade. Os serviços serão prestados por delegação e as condições serão observadas no contrato de programa, em particular a definição de critérios de qualidade e o estabelecimento de metas de atendimento. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG. A fixação dos direitos e deveres dos usuários, observadas a legislação nacional, em particular o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 5.440/2005 serão objetos do Contrato de Programa a ser firmado com a prestadora de serviços.

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