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Pasta Leis Ordinárias 2019

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pdf Lei Ordinária Nº 040/2019

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Institui Ouvidoria Geral Ordinária

pdf Lei Ordinária Nº 039/2019

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Dispõe sobre cessão onerosa direitos creditórios

pdf Lei Ordinária Nº 038/2019

106 downloads

Baixar (pdf, 2.17 MB)
REURB

pdf Lei Ordinária Nº 037/2019

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Baixar (pdf, 99 KB)
Institui gratificação especial profissionais saúde

pdf Lei Ordinária Nº 036/2019

106 downloads

Baixar (pdf, 67 KB)
Dispõe sobre a revisão dos programas de ações goverrnamentais PPA 2018-2021

pdf Lei Ordinária Nº 035/2019

105 downloads

Baixar (pdf, 50 KB)
Dispõe sobre alterações anexos de Riscos e Metas Fiscais LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 034/2019

106 downloads

Baixar (pdf, 343 KB)
LOA 2020

pdf Lei Ordinária Nº 033/2019

99 downloads

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Denominação ao Posto de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 032/2019

99 downloads

Baixar (pdf, 1.27 MB)
Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros taxi

pdf Lei Ordinária Nº 031/2019

105 downloads

Baixar (pdf, 1.38 MB)
LDO 2020

pdf Lei Ordinária Nº 030/2019

110 downloads

Baixar (pdf, 172 KB)
Nova redação artigos 15 e 16 LEI 014/2013

pdf Lei Ordinária Nº 029/2019

107 downloads

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Altera salario agentes comunitarios

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