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Pasta 2013

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 003/2013

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Lei Municipal Nº 003-2013.pdf

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de ações de apoio e incentivo à atividade."

pdf Lei Municipal Nº 002/2013

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Lei Municipal Nº 002-2013.pdf

"Acrescenta Dispositivo ao Artigo 21 da Lei nº 085/2008 e dá outras providências."

pdf Lei Municipal Nº 001/2013

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Lei Municipal Nº 001-2013.pdf

"Dispõe sobre o reajuste dos salários dos Servidores Públicos".