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Pasta 2017

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 022/2017 - Cria cargo técnico agropecuária

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Lei Municipal Nº 022-2017 - Cria cargo técnico agropecuária.pdf

pdf Lei Municipal Nº 021/2017 - LOA 2018

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Lei Municipal Nº 021-2017 - LOA 2018.pdf

pdf Lei Municipal Nº 020/2017 - PPA 2018 2021

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Lei Municipal Nº 020-2017 - PPA 2018-2021.pdf

pdf Lei Municipal Nº 019/2017 - Alterado art 2 Lei 016/2017

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Lei Municipal Nº 019-2017 - Alterado art. 2 Lei 016-2017.pdf

pdf Lei Municipal Nº 018/2017 - Fica alterado o disposto

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Lei Municipal Nº 018-2017 - Fica alterado o disposto.pdf

pdf Lei Municipal Nº 017/2017 - Sistema de Controle Interno

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Lei Municipal Nº 017-2017 - Sistema de Controle Interno.pdf

pdf Lei Municipal Nº 016/2017 - Altera anexo da Lei 119 2009

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Lei Municipal Nº 016-2017 - Altera anexo da Lei 119-2009.pdf

pdf Lei Municipal Nº 015/2017 - Altera carga horaria médica

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Lei Municipal Nº 015-2017 - Altera carga horaria médica.pdf

pdf Lei Municipal Nº 014/2017 - Reparcelamento dívida

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Lei Municipal Nº 014-2017 - Reparcelamento dívida.pdf

pdf Lei Municipal Nº 013/2017 - Conselho Municipal de Esportes

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Lei Municipal Nº 013-2017 - Conselho Municipal de Esportes.pdf

pdf Lei Municipal Nº 012/2017 - Cria gratificação especial

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Lei Municipal Nº 012-2017 - Cria gratificação especial.pdf

pdf Lei Municipal Nº 011/2017 - LDO 2018

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Lei Municipal Nº 011-2017 - LDO 2018.pdf

pdf Lei Municipal Nº 010/2017 - Institui plano de recuperação fiscal

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Lei Municipal Nº 010-2017 - Institui plano de recuperação fiscal.pdf

pdf Lei Municipal Nº 009/2017 - Institui plano municipal de saneamento

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Lei Municipal Nº 009-2017 - Institui plano municipal de saneamento.pdf

pdf Lei Municipal Nº 008/2017 - Fica instituído feriado

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Lei Municipal Nº 008-2017 - Fica instituído feriado.pdf

pdf Lei Municipal Nº 007/2017 - Fica alterado o disposto

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Lei Municipal Nº 007-2017 - Fica alterado o disposto.pdf

pdf Lei Municipal Nº 006/2017 - Cria gratificação especial

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Lei Municipal Nº 006-2017 - Cria gratificação especial.pdf

pdf Lei Municipal Nº 005/2017 - Dispõe sobre denominação

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Lei Municipal Nº 005-2017 - Dispõe sobre denominação.pdf

pdf Lei Municipal Nº 004/2017 - Dispõe sobre denominação

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Lei Municipal Nº 004-2017 - Dispõe sobre denominação.pdf

pdf Lei Municipal Nº 003-2017 - Autoriza abertura de Crédito adicional

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