Contratação de empresa para realização de Seguro de Veículos da Frota Municipal. Este processo licitatório NÃO TRAZ ""Exclusividade"" para ME e EPP conforme determina a Lei Complementar Nr. 123/2006, COM BASE no Art. 9o do Decreto Nr. 6.204/2007, parágrafo I :: " não houver no mínimo de três fornecedores enquadrados como M.E e/ou EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos no Art. 1o, justificadamente"";