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Quinta, 19 Março 2020 13:37

DECRETO Nº 680, DE 17 DE MARÇO DE 2020

 
Declara situação de emergência a bem da saúde pública, decorrente do risco de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID19) e dispõe sobre medidas de enfrentamento e prevenção da doença e outras providências.