Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2017

Documentos

pdf Decretos Nº 468/2017

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Antecipação do feriado

pdf Decretos Nº 467B/2017

211 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 467/2017

215 downloads

Decreta ponto facultativo

pdf Decretos Nº 466/2017

210 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 460/2017

220 downloads

Estabelece regulamento para consulta pública

pdf Decretos Nº 453/2017

222 downloads

Altera comissão representativa

pdf Decretos Nº 452/2017

205 downloads

Nomeia composição conselho FUNDEB

pdf Decretos Nº 451/2017

239 downloads

Convocação VII Conferencia Municipal de Saúde

pdf Decretos Nº 449/2017

222 downloads

Nomeia Conselho do FUNDEB

pdf Decretos Nº 448/2017

215 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 447/2017

207 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 446/2017

216 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 445/2017

222 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 437/2017

210 downloads

Altera nivel e simbolo

pdf Decretos Nº 436/2017

200 downloads

Fixa tarifa transporte

pdf Decretos Nº 435/2017

214 downloads

Dispensa para contratação

pdf Decretos Nº 434/2017

226 downloads

Aposentadoria voluntaria por idade

pdf Decretos Nº 433/2017

201 downloads

Decreta ponto facultativo

pdf Decretos Nº 429/2017

228 downloads

Contratação por tempo determinado

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Informações

Segunda a Sexta das 11h00 às 17h00
Telefone.: (32) 3745-1049
Email: ouvidoria@caiana.mg.gov.br