Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2017

Documentos

pdf Decretos Nº 428/2017

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Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 427/2017

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Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 426/2017

206 downloads

Regulamenta contratações pelo SRP

pdf Decretos Nº 425/2017

211 downloads

Cria Comite de Investimento FAPMC

pdf Decretos Nº 424/2017

211 downloads

Dispõe sobre readaptação de servidor

pdf Decretos Nº 423/2017

206 downloads

Nomeia membros Conselho de Alimentação Escolar

pdf Decretos Nº 422/2017

224 downloads

Pensão por morte

pdf Decretos Nº 421/2017

217 downloads

Dispõe sobre responsável pela diretoria de esporte

pdf Decretos Nº 420/2017

217 downloads

Regulamenta ocupação espaço publico

pdf Decretos Nº 419/2017

207 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 418/2017

212 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 417/2017

203 downloads

Delegação de competencia

pdf Decretos Nº 416/2017

205 downloads

Delegação de competências

pdf Decretos Nº 415/2017

200 downloads

Delegação de competencias

pdf Decretos Nº 414/2017

213 downloads

Delegação de competencias

pdf Decretos Nº 413/2017

198 downloads

Delegação de competencia

pdf Decretos Nº 409/2017

224 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decretos Nº 408/2017

206 downloads

Dispõe sobre funcionamento

pdf Decretos Nº 407/2017

256 downloads

Suspensão procedimento administrativo 001 2015

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