Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2019

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pdf Decreto Nº 611/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 610/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 609/2019

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Dispõe sobre aposentadoria por invalidez

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Designa membros Conselho Turismo

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por Tempo Determinado

pdf Decreto Nº 605/2019

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Aposentadoria Voluntária

pdf Decreto Nº 604/2019

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Decreta Ponto Facultativo

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Dispõe sobre regulamentação Lei Federal 12 527

pdf Decreto Nº 603/2019

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PORTAL DA TRANSPARENCIA COM ASSINATURAS

pdf Decreto Nº 602/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 601/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 600/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 599/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 598/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 597/2019

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Dispõe sobre aposentadoria por invalidez

pdf Decreto Nº 596/2019

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Dispõe sobre pagamento de incentivo salarial

pdf Decreto Nº 595/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 594/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 593/2019

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