Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2019

Documentos

pdf Decreto Nº 634/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 633/2019

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Contratação por tempo deterrminado

pdf Decreto Nº 632/2019

138 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 631/2019

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Dispõe sobre VIII Conferência Assistência Social

pdf Decreto Nº 630/2019

137 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 629/2019

139 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 627/2019

144 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 626/2019

138 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 625/2019

145 downloads

Dispõe sobre pensão por morte

pdf Decreto Nº 624/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 623/2019

138 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 621/2019

134 downloads

Nomeia Conselho Municipal FUNDEB

pdf Decreto Nº 620/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 619/2019

135 downloads

Cria Comissão de Farmácia e Terapêutica

pdf Decreto Nº 616/2019

135 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 615/2019

140 downloads

Decreta ponto facultativo

pdf Decreto Nº 615/2019

125 downloads

Decreto Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 614/2019

142 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 613/2019

137 downloads

Prorroga vigência mandato

pdf Decreto Nº 612/2019

136 downloads

Prorroga vigência mandato

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