Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2020

Documentos

pdf Decreto Nº 706/2020

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Reabertura gradual covid 19

pdf Decreto Nº 705/2020

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Aposentadoria voluntária

pdf Decreto Nº 703/2020

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Aposentadoria voluntária

pdf Decreto Nº 702/2020

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 701/2020

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Altera artigo 9 do decreto 680

pdf Decreto Nº 700/2020

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Autoriza retorno partidas futebol

pdf Decreto Nº 699/2020

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Autoriza funcionamento igrejas, etc

pdf Decreto Nº 698/2020

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 697/2020

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Dispõe sobre ponto facultativo

pdf Decreto Nº 693/2020

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 692/2020

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 691/2020

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Dispõe sobre ponto facultativo

pdf Decreto Nº 690/2020

291 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 689/2020

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 688/2020

294 downloads

Abre Crédito Adicional

pdf Decreto Nº 685/2020

319 downloads

Dispõe sobre a contratação patrulha agrícola

pdf Decreto Nº 683/2020

306 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 682/2020

280 downloads

Aposentadoria voluntária

pdf Decreto Nº 679/2020

290 downloads

Dispõe sobre concessão de pensão por morte

pdf Decreto Nº 678/2020

287 downloads

Contratação por tempo determinado

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