Regulamenta o pagamento da parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrants d quadro de servidores do município.

Cria cargo de técnico em enfermagem no quadro geral de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o exercício financeiro de 2024

 

Autoria o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do município e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial em atendimento a Lei Complementar 195/2022.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial em atendimento a Resolução SEGOV Nº 12 2023.

Estabelece Diretrizes Gerais a elaboração do Orçamento do município de Caiana para o exercícioi financeiro de 2024.

Concede Gratificação por exercício de Função e participação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares às disposições previstas na Lei Federal 14.133, de 01 de Abril de 2021; revoga a Lei Municipal nº 160 de 26 de Setembro de 2011 e dá outras providências.