Legislação (Categorias)

Pasta Portarias 2018

Documentos

pdf Portaria Nº 057/2018

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Homologa Requerimentos

pdf Portaria Nº 056/2018

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Homologa requerimentos

pdf Portaria Nº 053/2018

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Altera a Portaria Nº 004 2018

pdf Portaria Nº 052/2018

188 downloads

Homologa requerimentos

pdf Portaria Nº 049/2018

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Dispõe sobre a comissão para organização, realização, acompanhamento e fiscalização da Feira Livre

pdf Portaria Nº 047/2018

174 downloads

Homologa requerimentos

pdf Portaria Nº 046/2018

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Homologa requerimentos

pdf Portaria Nº 045/2018

185 downloads

Homologa requerimentos

pdf Portaria Nº 044/2018

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Delega poderes que especifica ao chefe de gabinete

pdf Portaria Nº 041/2018

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Homologa requerimentos

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