Legislação

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pdf Decreto Nº 625/2019

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Dispõe sobre pensão por morte

pdf Decreto Nº 624/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 623/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 621/2019

Em Decretos 2019 135 downloads

Nomeia Conselho Municipal FUNDEB

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Contratação por tempo determinado

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Cria Comissão de Farmácia e Terapêutica

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Contratação por tempo determinado

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Decreto Ponto Facultativo

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Em Decretos 2019 141 downloads

Decreta ponto facultativo

pdf Decreto Nº 614/2019

Em Decretos 2019 143 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 613/2019

Em Decretos 2019 138 downloads

Prorroga vigência mandato

pdf Decreto Nº 612/2019

Em Decretos 2019 137 downloads

Prorroga vigência mandato

pdf Decreto Nº 611/2019

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Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 610/2019

Em Decretos 2019 139 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 609/2019

Em Decretos 2019 135 downloads

Dispõe sobre aposentadoria por invalidez

pdf Decreto Nº 608/2019

Em Decretos 2019 133 downloads

Designa membros Conselho Turismo

pdf Decreto Nº 607/2019

Em Decretos 2019 137 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 606/2019

Em Decretos 2019 139 downloads

Contratação por Tempo Determinado

pdf Decreto Nº 605/2019

Em Decretos 2019 138 downloads

Aposentadoria Voluntária

pdf Decreto Nº 604/2019

Em Decretos 2019 139 downloads

Decreta Ponto Facultativo

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Informações

Segunda a Sexta das 11h00 às 17h00
Telefone.: (32) 3745-1049
Email: ouvidoria@caiana.mg.gov.br