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Contratação por tempo determinado

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Prorroga vigência mandato

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por tempo determinado

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Dispõe sobre aposentadoria por invalidez

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Designa membros Conselho Turismo

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por Tempo Determinado

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Aposentadoria Voluntária

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