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pdf Lei Ordinária Nº 019/2013

Em Leis Ordinárias 2013 219 downloads

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caiana - REFIS, e dá outras providências".

pdf Lei Ordinária Nº 022/2013

Em Leis Ordinárias 2013 209 downloads

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"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 013/2013

Em Leis Ordinárias 2013 226 downloads

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"Dispõe sobre a criação da Coordenação de Vigilância em Saúde, cria cargos, autoriza contratações temporárias e contém outras providências".

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