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pdf Lei Ordinária Nº 012/1997

Em Leis Ordinárias 1997 267 downloads

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"Autoriza emissão de Nota Fiscal avulsa, pelo Departamento da Fazenda, e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 024/1997

Em Leis Ordinárias 1997 270 downloads

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"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação."

pdf Lei Ordinária Nº 027/1997

Em Leis Ordinárias 1997 272 downloads

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Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

pdf Lei Ordinária Nº 028/1997

Em Leis Ordinárias 1997 265 downloads

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"Estabelece descontos nos Divertimentos Públicos e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 022/1997

Em Leis Ordinárias 1997 273 downloads

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"Autoriza Municipalização das Escolas Estaduais."

pdf Lei Ordinária Nº 020/1997

Em Leis Ordinárias 1997 273 downloads

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"Concede autorização para pagamento de despesas não empenhadas no exercício de 1996."

pdf Lei Ordinária Nº 003/1997

Em Leis Ordinárias 1997 249 downloads

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"dispõe sobre contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 025/1997

Em Leis Ordinárias 1997 270 downloads

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"Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caiana, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1998."

Acesso à Informação

Legislação