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Contratação por tempo determinado

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Aposentadoria voluntária

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Dispõe sobre concessão de pensão por morte

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Aposentadoria voluntária

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por tempo determinado

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Aposentadoria Voluntária

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Aposentadoria Voluntária

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Contratação por tempo determinado

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Dispõe sobre ponto facultativo

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Declara situação anormal Estado Calamidade

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Declara de utilidade pública

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por tempo determinado

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Contratação por tempo determinado

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