Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 041/2020

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Fica alterado o disposto nos art 14 e 15 da Lei 107/2008

pdf Lei Ordinária Nº 043/2020

Em Leis Ordinárias 2020 211 downloads

Autoriza abertura de crédito adicional especial

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Em Leis Ordinárias 2020 241 downloads

Dispõe sobre a cessão de servidores públicos

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Em Leis Ordinárias 2020 233 downloads

Fixa subsidios prefeito, vice, secretários

pdf Lei Ordinária Nº 046/2020

Em Leis Ordinárias 2020 220 downloads

autoriza chefe do poder executivo concessão de quiosques

pdf Lei Ordinária Nº 042/2020

Em Leis Ordinárias 2020 225 downloads

Dispõe sobre a criação da Semana da Cafeicultura e Pecuária

pdf Lei Ordinária Nº 044/2020

Em Leis Ordinárias 2020 213 downloads

Autoriza criação do Programa Ordinária de Prevenção ao Suicídio

pdf Decreto Nº 634/2019

Em Decretos 2019 241 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 633/2019

Em Decretos 2019 210 downloads

Contratação por tempo deterrminado

pdf Decreto Nº 632/2019

Em Decretos 2019 212 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 631/2019

Em Decretos 2019 223 downloads

Dispõe sobre VIII Conferência Assistência Social

pdf Decreto Nº 630/2019

Em Decretos 2019 213 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 629/2019

Em Decretos 2019 211 downloads

Contratação por tempo determinado

pdf Decreto Nº 627/2019

Em Decretos 2019 219 downloads

Contratação por tempo determinado

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Telefone.: (32) 3745-1049
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