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pdf Lei Ordinária Nº 049/2020

Em Leis Ordinárias 2020 160 downloads

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Estima Receita e fixa Despesa

pdf Lei Ordinária Nº 041/2020

Em Leis Ordinárias 2020 148 downloads

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Fica alterado o disposto nos art 14 e 15 da Lei 107/2008

pdf Lei Ordinária Nº 043/2020

Em Leis Ordinárias 2020 138 downloads

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Autoriza abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 047/2020

Em Leis Ordinárias 2020 156 downloads

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Dispõe sobre a cessão de servidores públicos

pdf Lei Ordinária Nº 048/2020

Em Leis Ordinárias 2020 153 downloads

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Fixa subsidios prefeito, vice, secretários

pdf Lei Ordinária Nº 046/2020

Em Leis Ordinárias 2020 148 downloads

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autoriza chefe do poder executivo concessão de quiosques

pdf Lei Ordinária Nº 042/2020

Em Leis Ordinárias 2020 153 downloads

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Dispõe sobre a criação da Semana da Cafeicultura e Pecuária

pdf Lei Ordinária Nº 044/2020

Em Leis Ordinárias 2020 141 downloads

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Autoriza criação do Programa Ordinária de Prevenção ao Suicídio

pdf Lei Ordinária Nº 045/2020

Em Leis Ordinárias 2020 145 downloads

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LDO 2021

Acesso à Informação

Legislação