Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 104/2008

Em Leis Ordinárias 2008 231 downloads

"Autoriza Reversão de Imóvel e contém outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 105/2008

Em Leis Ordinárias 2008 235 downloads

"autoriza a Reversão de Imóvel e Contém outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 103/2008

Em Leis Ordinárias 2008 231 downloads

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003."

pdf Lei Ordinária Nº 107/2008

Em Leis Ordinárias 2008 264 downloads

Regulamenta o Credenciamento de médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, bioquímicos e laboratórios de análise clínica e correlatos, inclusive do Programa de Saúde da Família."

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