Covid-19

pdf Decreto Nº 681/2020

In Legislações Pertinentes 184 downloads

Dispõe sobre medidas e ações necessárias à prevenção de contágio e proliferação do coronavírus.

pdf Decreto Nº 680/2020

In Legislações Pertinentes 189 downloads

Declara situação de emergência a bem da saúde pública, decorrente do risco de infecção humana pelo novo coronavírus.

pdf Lei Ordinária Nº 13979/2020

In Legislações Pertinentes 190 downloads

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

pdf Decreto Nº 687/2020

In Legislações Pertinentes 183 downloads

Declara prorrogação dos prazos determinados nos Decreto Nº 680 e 681/2020

pdf Decreto Nº 684/2020

In Legislações Pertinentes 188 downloads

Declara prorrogação dos prazos determinados no decreto nº 680/2020

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