Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2008

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 107/2008

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Regulamenta o Credenciamento de médicos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, bioquímicos e laboratórios de análise clínica e correlatos, inclusive do Programa de Saúde da Família."

pdf Lei Ordinária Nº 105/2008

238 downloads

"autoriza a Reversão de Imóvel e Contém outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 104/2008

237 downloads

"Autoriza Reversão de Imóvel e contém outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 103/2008

236 downloads

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003."

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